Para a perplexidade e repúdio da imensa maioria da sociedade brasileira, das instituições policiais e de centenas de milhares de seus
integrantes que diuturnamente laboram em prol do interesse público e da defesa social diante de uma criminalidade com indicadores alarmantes decorrentes de múltiplas causas, deparamo-nos em contexto tão lamentável com uma absurda
declaração do Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que desta vez categoricamente que:
“a polícia prende mal” e por tal pretexto o “Judiciário solta”.
Além de desprovidas de embasamento e mínima capacidade
empírica, tais declarações apenas constatam que, de forma inaudita, o Brasil
tem um Ministro da Justiça e Segurança Pública absolutamente alheio e
desconhecedor da realidade institucional das forças policiais, desqualificado
para o tema de segurança pública, totalmente indiferente às prioridades de
enfrentamento à criminalidade e tragicamente incapaz de compreender a
dinâmica do trabalho das instituições policiais brasileiras.
Indiferente aos alertas inúmeros de descontinuidade de vários
programas implementados no próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública
(como o próprio Programa Nacional de Entretenimento às Organizações
Criminosas) e de descompasso com o ordenamento jurídico vinculado à segurança pública no Brasil (como a própria Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública), o Ministério da Justiça e Segurança
Pública e a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP se pautam por narrativas enviesadas, declarações equivocadas, sem fundamento técnico e científico e implementação de medidas políticas de impacto midiático que só prejudicam a motivação e legitimidade das instituições policiais.
As declarações estereotipadas do Ministro Ricardo Lewandowski revelam a total inação e falência da política nacional de segurança pública do Governo, que desconsidera vários (bons) programas da gestão anterior e alavanca uma constante polarização política e tensões com as instituições
policiais do Brasil.
Ademais, ofendem indelevelmente a honra dos policiais deste país.
Para apenas exemplificar o nível de inverdade da manifestação do Sr.
Ministro da Justiça e Segurança Pública em relação às alegadas “falhas” de
prisões por parte dos policiais no Brasil como justificativa para a “soltura” de
criminosos e infratores, devemos recordar que foi justamente o Sr. Ministro
Ricardo Lewandowski quem advogou explicitamente a implementação das
audiências de custódia sem normatização infraconstitucional e promoveu teses
além do garantismo penal para legitimar liberações de criminosos.
Destacamos que o Sr. Ministro da Justiça, há mais de 1 ano no cargo,
não utilizou a sua experiência como jurista da mais alta corte do País quando
analisou os recursos advindos de condenações em primeiro, segundo e terceiro
grau, em que revogou diversas condenações penais por ter observado inúmeras
falhas (segundo a sua tese e convencimento) não somente das polícias, mas
também do Ministério Público e do juiz nos processos criminais que levaram à
condenação de criminosos, podendo, pois, prestar um melhor serviço para a
Nação ao defender projetos de lei e programas para aperfeiçoar as prisões, as
denúncias e as sentenças em tramitação no Congresso Nacional e apoiados
pelas entidades subscritoras.
Convidamos inclusive o Sr. Ministro Lewandowski, natural do Estado
de São Paulo, antes que venha a deixar o cargo, a fazer uma pedagógica visita
ao mausoléu dos policiais mortos em serviço naquele Estado ou que compareça
a enterros de policiais quase que diariamente mortos em decorrência do cargo,
para refletir um pouco mais antes de fazer declarações infelizes que ofendem a
honra e a história das instituições policiais e de seus integrantes que garantem
a paz social e a governabilidade do país.
Ademais, novamente reiteramos à sociedade brasileira e à classe
política que a intitulada “PEC da Segurança Pública” tão defendida pelo Sr.
Ministro da Justiça e Segurança Pública como “a marca de sua gestão”, não tem qualquer apoio das entidades representativas das categorias policiais que subscrevem este manifesto, por ser redundante, inepta e criar mais problemas institucionais, além de desviar a atenção dos reais problemas da segurança pública no Brasil – notadamente decorrentes da inação do Estado brasileiro em cumprir a própria legislação em vigor e efetivar políticas públicas transversais.
Que a sociedade brasileira se levante democraticamente contra tamanha crise institucional e política que vivenciamos na segurança pública do
Brasil.
Brasília, 20 de março de 2025.
FENEME – Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais
ANERMB – Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares
Brasileiros
ADEPOL DO BRASIL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil
FENADEPOL – Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
FENDEPOL – Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil
AMEBRASIL – Associação Nacional dos Militares Estaduais.
