O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) derrubou, na sessão desta terça-feira (25), o veto total do Poder Executivo ao projeto que extingue a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
A votação terminou com 38 votos contrários ao veto e nenhum favorável. A matéria estava trancando a pauta de votações desde a última sexta-feira (21).
O Projeto de Lei 599/2023, de origem parlamentar, revoga a cobrança da Taxa de Serviços Diversos sobre a emissão do CRLV. Atualmente, o valor cobrado é de R$ 114,09.
O principal argumento para a proposta é que, desde 2019, o documento passou a ser disponibilizado de forma digital. Segundo os defensores do projeto, não haveria mais o mesmo custo de expedição para justificar a cobrança.
O projeto havia sido aprovado por unanimidade, com 47 votos favoráveis, na sessão de 2 de junho.
Governo estimava perda de R$ 750 milhões
Ao justificar o veto, o governo do Estado alegou que o projeto apresentava problemas jurídicos e que a taxa continuaria vinculada à prestação de um serviço público específico.
O Executivo também argumentou que a retirada da cobrança representaria renúncia de receita e exigiria o cumprimento das normas de responsabilidade fiscal.
Segundo a justificativa do governo, o fim da taxa poderia representar uma redução de aproximadamente R$ 750 milhões na arrecadação estadual.
O Executivo ainda apontou possíveis violações ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Complementar 159/2017.
Projeto segue para promulgação
Com a derrubada do veto, o projeto será encaminhado ao governador para promulgação, conforme o artigo 217 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
O governador terá 48 horas para promulgar a lei. Caso isso não ocorra dentro do prazo, a promulgação caberá ao presidente da Assembleia Legislativa.
Se o presidente também não realizar o procedimento em 48 horas, a responsabilidade passará ao 1º vice-presidente.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram ainda as redações finais de proposições que haviam sido votadas em plenário no dia 11 de agosto, incluindo a participação da Assembleia Legislativa na Expointer 2026.
